Marcelo Ramos move ação na Justiça para obrigar Arthur Neto a regulamentar Lei que anistia a devedores do IPTU

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O candidato a prefeito de Manaus, Marcelo Ramos (PR), move uma ação na Justiça para obrigar o chefe do Executivo, Artur Neto, a regulamentar a lei n 1.988/2015 que prevê que contribuintes do IPTU que devem menos de R$ 4.800,00, não tenham o nome enviado para o SPC/Serasa e sejam cobrados judicialmente.

A ação de Marcelo se deve ao fato de que a Lei 1.988 precisa ser regulamentada antes que beneficie o cidadão, mas Artur nunca a regulamentou. Isso significa que a prefeitura está cobrando judicialmente proprietários de imóveis que não poderia cobrar e o prefeito está prometendo que vai anistiar dívidas, mas não poderá cumprir porque a lei não está regulamentada.

O desembargador Wellington José de Araújo recebeu a ação movida por Marcelo Ramos – um Mandado de Injunção, que é o instrumento legal previsto para que o cidadão pressione a autoridade a cumprir o que está determinado na Constituição Federal ou nas leis – e já determinou a notificação de Artur Neto para que ele preste informações sobre a demora em regulamentar uma lei que foi aprovada há um ano.

Marcelo justificou sua iniciativa por identificar que o prefeito não fala a verdade quando afirma que vai anistiar ou reduzir dívidas ou isentar contribuintes, já que a Lei que prevê isso nunca foi regulamentada e nem entrou em vigor. Nos debates eleitorais da campanha, questionado porque tinha colocado 300 mil pessoas no SPC/Serasa, Artur disse que isso era uma informação inverídica e que seriam apenas 2 mil negativados. Mas agora, sob pressão de Marcelo Ramos, reconheceu que o número é maior que 200 mil contribuintes e tenta fazer crer que vai beneficiar pessoas, quando está legalmente impedido.

Fonte: Assessoria

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