3 shoppings s√£o multados pelo Procon-AM por lei de gratuidade de estacionamento

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Na quarta-feira (6/01) tr√™s shoppings na Zona Centro-Sul de Manaus foram autuados no valor de R$ 600 mil devido ao n√£o cumprimento da Lei Municipal n¬ļ 417/15 que prev√™ isen√ß√£o de pagamento da taxa do servi√ßo de estacionamento.

A informação foi dada pela Secretaria Executiva de Proteção e Orientação ao Consumidor Municipal e Estadual (Procon),  o valor da multa pode ser agravado em casos de reincidência. Os estabelecimentos ainda podem recorrer da decisão.

Caso o consumidor seja cobrado indevidamente, ele deve comparecer junto ao Procon-AM com a nota fiscal do produto e com a nota fiscal do serviço de estacionamento. Após a formalização do processo, o consumidor será ressarcido em dobro no prazo máximo de 25 dias conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Amazonas Shopping divulgou uma nota, alegando que os consumidores que se adequarem a lei terão a isenção garantida. Confira a nota completa:

“O Amazonas Shopping informa que os consumidores que se adequarem √† Lei Municipal n¬ļ 417/15 ser√£o isentos do pagamento do estacionamento, conforme prev√™ a referida lei. O empreendimento reafirma que o Tribunal de Justi√ßa do Estado do Amazonas (TJAM) j√° reconheceu que este mesmo conte√ļdo legislativo √© de compet√™ncia da UNI√ÉO, logo, nem Estado, nem Munic√≠pio podem legislar sobre o assunto, sendo inconstitucional tal iniciativa”.
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A Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) defende o direito dos centros comerciais ao cobrar pelo uso de seus espaços. Confira a nota completa:

“Em rela√ß√£o √† Lei Municipal 417/2015 sobre a gratuidade da cobran√ßa de estacionamento condicionada a consumo em shoppings de Manaus, a Associa√ß√£o Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) reconhece os direitos de propriedade e os princ√≠pios de livre iniciativa e concorr√™ncia dos centros de compras. Como empreendimentos privados, os shoppings defendem o direito de cobrar pelo uso de seus espa√ßos para garantir a manuten√ß√£o do conforto, qualidade e seguran√ßa em todos os servi√ßos oferecidos”.

Imagem de Divulgação
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