Aleam ingressa com mandado de segurança contra Amazonino Mendes

47

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) ingressou, nesta terça-feira (26), com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), contra o governador do Amazonas, Amazonino Mendes. A ação foi protocolada em função do não cumprimento das emendas parlamentares impositivas, apresentadas pelos deputados ao Orçamento do Estado, para o exercício de 2018.

A a√ß√£o exp√Ķe que das 583 emendas apresentadas pelos parlamentares, 559, que juntas somam um valor na ordem de R$ 132.243.500, n√£o foram objeto de impedimentos de ordem t√©cnica, e se encontram aptas √† imediata execu√ß√£o. Por√©m, o Poder Executivo at√© o momento n√£o fez o repasse da verba a seus destinat√°rios.

O documento assinado pelo presidente da Aleam, deputado David Almeida (PSB), aponta que a partir do dia 26 de abril de 2018, a execução das emendas passou a ser obrigatória por parte do governo e suas respectivas secretarias, no presente exercício financeiro. Conforme o documento, até esta terça-feira, o chefe do Poder Executivo amazonense, governador Amazonino Mendes não atendeu a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas impositivas já aprovadas.

A obriga√ß√£o do cumprimento das emendas √© ‚Äúexpressamente determinada nos par√°grafos 8¬ļ, 10¬ļ e 17¬ļ do Artigo 158 da Constitui√ß√£o Amazonense, e muito menos noticiou a forma de como e quando pretende dar execu√ß√£o √†s referidas emendas, a fim de garantir o direito constitucionalmente assegurado ao Poder Legislativo amazonense, e de forma equitativa, impessoal e igualit√°ria atender a todos os Deputados‚ÄĚ, diz trecho da A√ß√£o.

O mandado de segurança pede que as emendas sejam executadas antes do período de impedimentos gerados pela legislação eleitoral, a fim de evitar danos graves causados a sociedade em razão da não execução das obras e serviços assegurados pelas mesmas.

‚ÄúA natureza impositiva das referidas emendas, como o pr√≥prio nome indica, imp√Ķe a execu√ß√£o or√ßament√°ria e financeira, de forma priorit√°ria, obrigando o Poder Executivo a execut√°-las, em respeito √†s prerrogativas constitucionais asseguradas ao Poder Legislativo‚ÄĚ.

Para David Almeida, o governador está protelando cumprimento das emedas impositivas, até que chegue o período eleitoral, quando ele estará impedido de executar as emendas. Como são transferências voluntárias, os valores das emendas podem ficar a cargo do executivo, quando este é um direito dos parlamentares.

‚ÄúN√≥s vamos cobrar na Justi√ßa para que o governador cumpra a Lei e respeite a iniciativa dos deputados. Nenhum parlamentar est√° pedindo um favor ao governo. Estamos querendo que se respeite a norma aprovada pela Assembleia Legislativa‚ÄĚ, disse o presidente da Assembleia.

Emendas impositivas
Aprovada como emenda constitucional, os deputados passaram a ter direito a emendar o or√ßamento. No final do exerc√≠cio de 2017, cada deputado apresentou emendas no valor total de R$ 5,7 milh√Ķes junto ao Or√ßamento do Estado, sendo que 25% obrigatoriamente para √°rea de educa√ß√£o e 12% para sa√ļde.

A proposta do parlamentar busca minimizar os impactos decorrentes da greve dos caminhoneiros, que tem acarretado falta de insumos na ind√ļstria e no com√©rcio amazonense - Imagem: Dhyeizo Lemos
A proposta do parlamentar busca minimizar os impactos decorrentes da greve dos caminhoneiros, que tem acarretado falta de insumos na ind√ļstria e no com√©rcio amazonense – Imagem: Dhyeizo Lemos

Coment√°rios