Cobrador n√£o tem troco… Catraca Livre por direito

517
NO AMAZONAS √Č ASSIM, Cobrador n√£o tem troco... Catraca Livre por direito
NO AMAZONAS √Č ASSIM, Cobrador n√£o tem troco… Catraca Livre por direito

Hoje o dia foi marcado pela not√≠cia da redu√ß√£o da passagem de √īnibus que passar√° a vigorar a partir de segunda-feira em R$2,90. Algumas pessoas est√£o j√° reclamando antecipadamente de que v√£o levar pino dos cobradores. Saibam que se caso o cobrador n√£o tenha o seu troco, voc√™ tem CATRACA LIVRE POR DIREITO!

A informação é a nosso principal arma.  Conheça seus direitos e deveres.

——————————————————————————-
PROMULGAÇÃO

FA√áO saber que a C√Ęmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos dos Artigos 133, do Regimento Interno, e 57, par√°grafo 2¬į, da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Manaus, a seguinte:

EMENDA √Ä LOMAN N¬į 05/2000, de 09/08/2000

“Regulamenta o troco da passagem de √īnibus e define a regra para c√°lculo da meia passagem”.

Art. 1¬į – Adite-se ao Artigo 257 da LOMAN o seguinte Inciso:
VI РReceber troco integral quando efetuar o pagamento com a moeda mais próxima de 5 vezes o valor de uma passagem inteira, sendo o passageiro transportado gratuitamente em caso de inexistência do troco integral.
Art. 2¬į – Adite-se o par√°grafo 3¬į ao Artigo 257, com a seguinte reda√ß√£o:
¬ß 3¬į – O valor da meia passagem ser√° a metade do valor da tarifa, arredondada a menor para valor m√ļltiplo de 5 ou 10, sendo o empres√°rio obrigado a publicitar, atrav√©s de cartazes no interior dos √īnibus, o valor da moeda com a indica√ß√£o do Artigo e Par√°grafo da LOMAN que obriga o troco integral.
Art. 3¬į – Esta Emenda passa a vigorar a partir da data de sua publica√ß√£o.

Manaus, 09 de agosto de 2000

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus terça-feira, 15 de agosto de 2000.

dica enviada por > Keyce Jhones

Coment√°rios