Cobrança de serviços extra em fatura será proibida no Amazonas

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O Projeto de Lei n¬ļ 24/2017, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado David Almeida (PSB), que pro√≠be a cobran√ßa de valores alheios aos servi√ßos prestados nas faturas de contas de luz, √°gua, telefone, internet e tamb√©m de cart√Ķes de cr√©dito e lojas de departamentos, foi aprovado na manh√£ desta quarta-feira (8), na Casa Legislativa. O PL segue agora para san√ß√£o do governador do Estado.

Recentemente, foi divulgado na m√≠dia, not√≠cias de cobran√ßas de valores referentes a plano de sa√ļde, plano odontol√≥gico e seguros em faturas sem a anu√™ncia do consumidor, que acaba pagando por um servi√ßo n√£o contratado.

De acordo com o artigo 2¬ļ do projeto, o descumprimento da lei ocasionar√° na aplica√ß√£o de multa de 100 vezes o valor cobrado indevidamente, e o dobro do valor da multa em caso de reincid√™ncia. O montante recolhido dever√° ser revertido para a execu√ß√£o de pol√≠ticas p√ļblicas de defesa do consumidor.

Segundo David, o projeto tem a finalidade de proteger o consumidor de ser lesado.

‚ÄúH√° casos concretos, divulgados inclusive na imprensa, de consumidores que t√™m sido alvo de cobran√ßas de valores n√£o contratados em contas de luz, √°gua, internet e cart√Ķes de cr√©dito. Esse Projeto de Lei quer coibir essa pr√°tica indevida e proteger os consumidores, que muitas vezes, pagam essas tachas sem nem perceber‚ÄĚ, explicou.

Foto: Paulo Souza

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