Cobrança do ITBI na cidade de Manaus

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O ITBI (imposto sobre transmiss√£o “inter vivos”, a qualquer t√≠tulo, por ato oneroso, de bens im√≥veis, por natureza ou acess√£o f√≠sica, e de direitos reais sobre im√≥veis, exceto os de garantia, bem como cess√£o de direitos a sua aquisi√ß√£o), nos termos do inciso II, Art. 156, CF, tem sua base legal de cobran√ßa na cidade de Manaus com a Lei no. 459, de 30 de dezembro de 1998, com altera√ß√Ķes posteriores.

O ITBI, assim como os demais tributos, obedecem a regra da Matriz de Incidência Tributária. No aspecto material o referido imposto é cobrado:

  1. Pela transmiss√£o onerosa, a qualquer t√≠tulo, de propriedade e dom√≠nio √ļtil, por natureza ou acess√£o f√≠sica;
  2. Pela transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantias, e;
  3. A cess√£o onerosa de direitos relativos a aquisi√ß√£o dos bens citados na letra ‚Äúa‚ÄĚ e ‚Äúb‚ÄĚ (acima).

No tocante ao aspecto espacial, não há qualquer grau de dificuldade, haja vista que o mesmo ocorrerá no campo geográfico da cidade de Manaus. O problema encontra-se no aspecto temporal, onde há entendimento jurisprudencial divergente, com pelo menos três correntes de interpretação do aporte legal:

A primeira interpreta√ß√£o adv√©m do STF/STJ, entendendo que o aspecto temporal do ITBI se d√° quando do registro no Cart√≥rio de Registro de Im√≥veis. Inclusive, v√°rios s√£o os julgados nesse sentido, mas todos com efeito ‚Äúinter partes‚ÄĚ.

A segunda linha de interpreta√ß√£o √© a forma√ß√£o do ato ou neg√≥cio jur√≠dico da transmiss√£o ou cess√£o, com tese defendida pelo jurista Alcides da Fonseca Sampaio, que traz a interpreta√ß√£o hist√≥rica do ITBI no Brasil. Aqui, o problema do fato gerador est√° atrelado ao termo da ‚Äútransmiss√£o imobili√°ria‚ÄĚ. Ora, segundo os doutrinadores que defendem est√° tese, a transmiss√£o imobili√°ria se d√° a partir da escritura p√ļblica, mesmo que antes do registro no Cart√≥rio do Registro de Im√≥veis.

Por fim, a terceira linha interpretativa, aduz que o ITBI √© composto de v√°rias fases e se concretiza no momento do registro da transmiss√£o imobili√°ria, ou seja no cart√≥rio, entretanto, haveria uma possibilidade de se fazer a cobran√ßa antecipada do ITBI, tomando como fundamento legal o fato gerador presumido, trazido ao ordenamento jur√≠dico brasileiro pelo art. 150, par√°grafo 7¬ļ, da CF. Neste caso, o fato gerador do ITBI ser√° um ‚Äúfato gerador composto‚ÄĚ, iniciando-se com a manifesta√ß√£o de vontades das partes, seguindo pelo contrato particular de compra e venda, escritura p√ļblica e efetivamente o registro de im√≥veis).

Ademais, voltando para a regra da matriz de incid√™ncia, o ITBI, tem como sujeito ativo o Munic√≠pio de Manaus, e como passivo (a) o adquirente ou cession√°rio do bem ou direito, (b) cada permutante na permuta. No aspecto quantitativo, a base de c√°lculo √© o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos no momento da transmiss√£o ou da cess√£o, com al√≠quota, via de regra, de 2%, exceto nas transmiss√Ķes de habita√ß√Ķes populares compreendidas no SFH, que ter√£o al√≠quotas diferenciadas.

Texto por:

Ana Maria Oliveira de Souza[1]. MSc
Jo√£o Augusto Cordeiro Ramos[2]. Esp.

por :¬† Ana Maria Oliveira de Souza¬Ļ, MSc¬† e Jo√£o Augusto Cordeiro Ramos¬≤,¬†esp.
por :¬† Ana Maria Oliveira de Souza¬Ļ, MSc¬† e Jo√£o Augusto Cordeiro Ramos¬≤,¬†esp.

 

[1] Possui Mestrado em Desenvolvimento Regional, Especializa√ß√£o em Direito P√ļblico e Com√©rcio Exterior. Gradua√ß√£o em Ci√™ncias Econ√īmicas e Direito. Atualmente exerce a fun√ß√£o de Coordenadora Geral de Estudos Econ√īmicos e Empresariais da SUFRAMA, com atua√ß√£o na √°rea de estudos tribut√°rios e econ√īmicos de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, Amaz√īnia Ocidental e √Āreas de Livre Com√©rcio. E-mail: [email protected].

[2] Possui Especializa√ß√£o em Direito P√ļblico. Atualmente exerce a fun√ß√£o de assessor parlamentar, √© advogado militante. E-mail: [email protected]

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