Cumprimento de emendas parlamentares est√° assegurado por lei, afirma David Almeida

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O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, deputado David Almeida (PSB) reforçou, que o cumprimento das emendas parlamentares, apresentadas pelos deputados ao Orçamento do Estado e aprovadas no ano passado, para o exercício de 2019, está mais rigoroso. Ele assegura que desta vez elas deverão ser cumpridas pelo governo do Estado, porque agora está prevista em Lei.

David Almeida / Foto : Assessoria
David Almeida / Foto : Assessoria

No in√≠cio de dezembro do ano passado, David apresentou a Proposta de Emenda √† Constitui√ß√£o (PEC) n√ļmero 03/2018, que foi aprovada por unanimidade pelo Parlamento. A lei obriga, a partir de ent√£o, o governador a aplicar os recursos destinados pelos deputados nas mais diversas √°reas do Estado. ‚ÄúEm 2018, o ent√£o governador s√≥ liberou os recursos de emendas de alguns deputados, de acordo com a vontade dele. Agora, existem crit√©rios para execu√ß√£o das emendas, tanto de deputados quanto de ex-deputados‚ÄĚ, ressaltou.

David lembrou que as emendas parlamentares, conhecidas também por emendas impositivas, nasceram do propósito de conferir ao Poder Legislativo, uma maior participação na execução orçamentária do Estado, sem que isso cause problemas ao Poder Executivo, do mesmo modo como ocorre na relação do governo federal com o Congresso Nacional.

Apesar de n√£o permanecer com mandato de deputado estadual em 2019, as emendas apresentadas por David e os demais deputados que n√£o continuar√£o na Aleam, devem ser cumpridas conforme est√° previsto na Lei. No Inciso 16 do Artigo 158 da mat√©ria aprovada, diz que, em caso de n√£o pagamento das emendas parlamentares, o Poder Executivo ficar√° impedido, enquanto perdurar a sua inadimpl√™ncia, de abrir cr√©dito suplementar para qualquer finalidade, exceto para as √°reas de sa√ļde e educa√ß√£o.

David lembrou que, o total de recursos para emendas de cada deputado foi de R$ 6,5 milh√Ķes. Ele apresentou 23 emendas ao Or√ßamento de 2019, que devem ser executadas pelo atual governo ao longo deste ano. Ao todo, as emendas de David contemplam 14 munic√≠pios. Al√©m de Manaus, as emendas destacadas pelo deputado priorizam benef√≠cios para Barreirinha, Itacoatiara, Parintins, Santo Ant√īnio do I√ß√°, Codaj√°s, Silves, Humait√°, Borba, Manacapuru, Urucurituba, Itapiranga, Rio Preto da Eva e Novo Air√£o.

Na sa√ļde, por exemplo, David destinou R$150 mil para aquisi√ß√£o de ambul√Ęncias para munic√≠pios de Borba, Humait√° e Iranduba. O repasse deve ser feito pela Susam √† prefeitura de cada munic√≠pio. ‚ÄúAs emendas parlamentares permitem que os deputados ajudem a garantir benef√≠cios √† popula√ß√£o de forma mais c√©lere. Cada um desses munic√≠pios vai receber R$150 mil para comprar uma ambul√Ęncia, essencial para o atendimento de pacientes em urg√™ncia e emerg√™ncia que precisam ser encaminhados √† unidade de sa√ļde‚ÄĚ, explicou.

Na assistência social, o presidente da Aleam, destacou o valor de R$ 300 mil para atender ao Programa do Idoso, do município de Parintins. Ele lembrou que ano passado, apresentou emenda para o mesmo fim, porém, o então governador não liberou os recursos.

‚ÄúInfelizmente, a execu√ß√£o das emendas apresentadas pelos deputados, at√© o ano passado, n√£o seguia um crit√©rio que tornasse obrigat√≥ria ao governador a libera√ß√£o dos recursos. Agora √© diferente. A Assembleia aprovou uma lei que dota os crit√©rios para libera√ß√£o de todos os valores das emendas dos deputados, aprovadas em plen√°rio, junto ao or√ßamento‚ÄĚ, explicou David.

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