Deputados do AM aprovam PEC que liberará recursos para o pagamento do 13º salário

Na última quinta-feira (10/10), os deputados estaduais aprovaram o uso de $ 300 Milhões do Fundo de Apoio às Micros e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (Fmpes), para o pagamento do 3º salário dos servidores públicos nos meses de novembro e dezembro.A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) teve 18 votos a favor e 1 contra. A matéria encaminhada através de Indicação coletiva ao Governo e construída dentro do Poder Legislativo, passou pela fase de tramitação nas Comissões Técnicas.

Segundo o deputado Josué Neto, presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), cerca de 120 mil servidores serão beneficiados, assim como suas famílias.

Além da PEC n° 12, os deputados aprovaram também o Projeto de Lei (PL) nº 632/2019, que altera a Lei nº 2.826/2003, regulamentando a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, para permitir o remanejamento dos recursos da Afeam para o Tesouro Estadual e sua destinação específica ao pagamento da folha salarial do 13º salário.