Entenda o que é a PEC 241 e como ela pode afetar sua vida

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A C√Ęmara dos Deputados come√ßou a votar nesta segunda-feira a proposta de emenda constitucional que cria uma teto para os gastos p√ļblicos, a PEC 241, que congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pelas pela infla√ß√£o, por at√© 20 anos. Com as contas no vermelho, o presidente Michel Temer v√™ na medida, considerada umas das maiores mudan√ßas fiscais em d√©cadas, uma sa√≠da para sinalizar a conten√ß√£o do rombo nas contas p√ļblicas e tentar superar a crise econ√īmica. O mecanismo enfrenta severas cr√≠ticas da nova oposi√ß√£o, liderada pelo PT, pelo PSOL e pelo PCdoB, mas tamb√©m de parte dos especialistas, que veem na f√≥rmula um freio no investimento em sa√ļde e educa√ß√£o previstos na Constitui√ß√£o. O texto da emenda, que precisa ser aprovado por dois ter√ßos da C√Ęmara e do Senado, em duas vota√ß√Ķes em cada Casa, tamb√©m modifica a regra de reajuste do sal√°rio m√≠nimo oficial, que se limitar√° √† varia√ß√£o da infla√ß√£o.

A PEC, a iniciativa para modificar a Constitui√ß√£o proposta pelo Governo, tem como objetivo declarado frear a trajet√≥ria de crescimento dos gastos p√ļblicos e tentar equilibrar as contas p√ļblicas. A ideia √© fixar por 20 anos um limite para as despesas: ser√° o gasto realizado no ano anterior corrigido pela infla√ß√£o (na pr√°tica, em termos reais – o que o dinheiro √© capaz de comprar em dado momento – fica praticamente congelado). Se entrar em vigor em 2017, portanto, o Or√ßamento dispon√≠vel para gastos ser√° o mesmo de 2016, acrescido da infla√ß√£o daquele ano. A medida ir√° valer para os tr√™s Poderes ‚Äď Executivo, Legislativo e Judici√°rio. Pela proposta atual, os limites em sa√ļde e educa√ß√£o s√≥ come√ßar√£o a valer em 2018.

Por que o Governo diz que ela é necessária?

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, justificou a medida dizendo que “n√£o h√° possibilidade de prosseguir economicamente no Brasil gastando muito mais do que a sociedade pode pagar. Este n√£o √© um plano meramente fiscal.” Para a equipe econ√īmica, mesmo sem atacar frontalmente outros problemas cr√īnicos das contas, como a Previd√™ncia, o mecanismo vai ajudar “a recuperar a confian√ßa do mercado, a gerar emprego e renda”. Representantes do Governo dizem que a regra √© a maneira de conter os gastos p√ļblicos, que est√£o crescendo ano a ano, sem serem acompanhados pela arrecada√ß√£o de impostos. Para uma parte dos especialistas, pela primeira vez o Governo est√° atacando os gastos, e n√£o apenas pensando em aumentar as receitas. O Governo Temer n√£o cogita, no momento, lan√ßar m√£o de outras estrat√©gias, como aumento de impostos ou mesmo uma reforma tribut√°ria, para ajudar a sanar o problema do aumento de gastos.

O que dizem os críticos da PEC?

Do ponto de vista de atacar o problema do aumento anual dos gastos p√ļblicos, uma das principais cr√≠ticas √© que uma conta importante ficou de fora do pacote de congelamento: os gastos com a Previd√™ncia. √Č um segmento que abocanha mais de 40% dos gastos p√ļblicos obrigat√≥rios. Logo, a PEC colocaria freios em pouco mais de 50% do Or√ßamento, enquanto que o restante ficaria fora dos limites impostos. A Fazenda afirmou que a quest√£o da Previd√™ncia ser√° tratada de forma separada mais √† frente. “Se n√£o aprovar mudan√ßas na Previd√™ncia, um gasto que cresce acima da infla√ß√£o todos os anos, vai ter de cortar de outras √°reas, como sa√ļde e educa√ß√£o”, diz M√°rcio Holland, ex-secret√°rio de pol√≠tica econ√īmica da Fazenda. “Nesse sentido, a PEC deixa para a sociedade, por meio do Congresso, escolher com o que quer gastar”, complementa. H√° v√°rios especialistas que dizem que, na pr√°tica, o texto determina uma diminui√ß√£o de investimento em √°reas como sa√ļde e educa√ß√£o, para as quais h√° regras constitucionais. Os cr√≠ticos argumentam que, na pior das hip√≥teses, o teto cria um horizonte de tempo grande demais, ainda mais para um Governo que chegou ao poder sem ratifica√ß√£o de seu programa nas urnas. Eles dizem ainda que, mesmo que a economia voltar a crescer, o Estado brasileiro j√° vai ter decidido congelar a aplica√ß√£o de recursos em setores considerados cr√≠ticos e que j√° n√£o atendem a popula√ß√£o como deveriam e muito menos no n√≠vel dos pa√≠ses desenvolvidos. O investimento em educa√ß√£o p√ļblica √© considerado um dos motores para diminuir a desigualdade brasileira.

Quando a PEC começa a valer?

Se aprovada na C√Ęmara e no Senado, come√ßa a valer √† partir de 2017. No caso das √°reas de sa√ļde e educa√ß√£o, as mudan√ßas s√≥ passariam a valer ap√≥s 2018, quanto Temer n√£o ser√° mais o presidente.

Qual o impacto da PEC no salário mínimo?

A proposta tamb√©m inclui congelamento do valor do sal√°rio m√≠nimo, que seria reajustado apenas segundo a infla√ß√£o. A regra atual para o c√°lculo deste valor soma a infla√ß√£o √† varia√ß√£o (percentual de crescimento real) do PIB de dois anos antes. Em outras palavras, a nova regra veta a possibilidade de aumento real (acima da infla√ß√£o), um fator que ajudou a reduzir o n√≠vel de desigualdade dos √ļltimos anos. Al√©m de ser o piso dos rendimentos de um trabalho formal regular no Brasil, o sal√°rio m√≠nimo tamb√©m est√° vinculado ao pagamento de aposentadorias e benef√≠cios como os, por lei, destinados a deficientes f√≠sicos.

O que acontece se a PEC for aprovada e o teto de gastos n√£o for cumprido?

Algumas das san√ß√Ķes previstas no texto da PEC para o n√£o cumprimento dos limites inclui o veto √† realiza√ß√£o de concursos p√ļblicos, √† cria√ß√£o de novos cargos e √† contrata√ß√£o de pessoal. Em outras palavras, pretende ser uma trava muito mais ampla que a Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, que cria um teto de gastos com pessoal, por exemplo (v√°rios Estados e outros entes a burlam atualmente).

A PEC do teto vale para os Estados também?

A PEC se aplicar√° apenas aos gastos do Governo Federal. No entanto, a secret√°ria do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, j√° sinalizou que o Planalto deve encaminhar em breve uma segunda PEC que limita os gastos estaduais. Por enquanto n√£o h√° consenso entre o Executivo Federal e os governadores sobre o assunto.

Quais impactos a PEC pode ter nas √°reas de educa√ß√£o e sa√ļde?

Os cr√≠ticos afirmam que a PEC ir√° colocar limites em gastos que historicamente crescem todos os anos em um ritmo acima da infla√ß√£o, como educa√ß√£o e sa√ļde. Al√©m disso, gastos com programas sociais tamb√©m podem ser afetados pelo congelamento. Segundo especialistas e entidades setoriais, esta medida prejudicaria o alcance e a qualidade dos servi√ßos p√ļblicos oferecidos. Especialistas apontam problemas para cumprir mecanismos j√° em vigor, como os investimentos do Plano Nacional de Educa√ß√£o. Aprovado em 2014, o PNE tem metas de universaliza√ß√£o da educa√ß√£o e cria um plano de carreira para professores da rede p√ļblica, uma das categorias mais mal pagas do pa√≠s. “A popula√ß√£o brasileira est√° envelhecendo. Deixar de investir na educa√ß√£o nos patamares necess√°rios, como identificados no PNE, nos vinte anos de vig√™ncia da emenda proposta ‚Äď tempo de dois PNEs -, √© condenar as gera√ß√Ķes que ser√£o a popula√ß√£o economicamente ativa daqui vinte anos, a terem uma baixa qualifica√ß√£o”, disse o consultor legislativo da C√Ęmara dos Deputados, Paulo Sena, ao site Anped, que re√ļne especialistas em educa√ß√£o.

J√° o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que mais importante do que o valor despendido com √°reas como sa√ļde, educa√ß√£o e seguran√ßa, √© a qualidade desses gastos. “Dados da educa√ß√£o e da sa√ļde hoje mostram que a aloca√ß√£o de recursos n√£o √© o problema. √Č preciso melhorar a qualidade do servi√ßo prestado √† popula√ß√£o”, disse. “Teremos muito trabalho. O principal deles ser√° o de mostrar que a sa√ļde e educa√ß√£o n√£o ter√£o cortes, como a oposi√ß√£o tenta fazer a popula√ß√£o acreditar”, afirmou a l√≠der do Governo no Congresso, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).

A PEC do teto atingir√° de maneira igual ricos e pobres?

A popula√ß√£o mais pobre, que depende do sistema p√ļblico de sa√ļde e educa√ß√£o, tende a ser mais prejudicada com o congelamento dos gastos do Governo do que as classes mais abastadas. A Associa√ß√£o Brasileira de Sa√ļde P√ļblica, por exemplo, divulgou carta aberta criticando a PEC. No documento a entidade afirma que a proposta pode sucatear o Sistema √önico de Sa√ļde, utilizado principalmente pela popula√ß√£o de baixa renda que n√£o disp√Ķe de plano de sa√ļde. Al√©m disso, de acordo com o texto da proposta, o reajuste do sal√°rio m√≠nimo s√≥ poder√° ser feito com base na infla√ß√£o – e n√£o pela f√≥rmula antiga que somava a infla√ß√£o ao percentual de crescimento do PIB. Isso atingir√° diretamente o bolso de quem tem o seu ganho atrelado ao m√≠nimo.

Por que a Procuradoria Geral da Rep√ļblica diz que √© inconstitucional?

Em nota t√©cnica divulgada em 7 de outubro o √≥rg√£o m√°ximo do Minist√©rio P√ļblico Federal afirmou que a PEC √© inconstitucional. De acordo com o documento, “as altera√ß√Ķes por ela pretendidas s√£o flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independ√™ncia e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judici√°rio e por ofenderem a autonomia do Minist√©rio P√ļblico e demais institui√ß√Ķes constitucionais do Sistema de Justi√ßa […] e, por consequ√™ncia, o princ√≠pio constitucional da separa√ß√£o dos poderes, o que justifica seu arquivamento”. A cr√≠tica vem pela cria√ß√£o de regras de gastos para os demais Poderes. Na nota, a procuradoria argumenta que, caso aprovada, a PEC ir√° prejudicar a ‚Äúatua√ß√£o estatal no combate √†s demandas de que necessita a sociedade, entre as quais: o combate √† corrup√ß√£o; o combate ao crime; a atua√ß√£o na tutela coletiva; e a defesa do interesse p√ļblico”. A Secretaria de Comunica√ß√£o Social da Presid√™ncia rebateu a PGR, afirmando que na proposta n√£o existe ‚Äúqualquer tratamento discriminat√≥rio que possa configurar viola√ß√£o ao princ√≠pio da separa√ß√£o dos poderes”.

O que vem depois da PEC, se ela for aprovada tal como est√°?

A PEC √© a prioridade da equipe econ√īmica do Governo Temer, que vai pressionar por outras reformas nos pr√≥ximos meses, como a Reforma da Previd√™ncia e Reforma Trabalhista.

Com informa√ß√Ķes de Ana Carolina Cortez.

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