Lei determina horário para fechamento de bares em Maués

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A Câmara Municipal de Vereadores de Maués (a 253 quilômetros de Manaus) aprovou na manhã desta terça-feira (6), Projeto de Lei proposto pela Prefeitura de Maués, que determina novos horários de funcionamento de bares, casas de show e estabelecimentos similares onde há venda e consumo de bebidas alcóolicas. Pela resolução, o horário de comercialização e funcionamento passa a ser de 14h à 1h, entre segunda-feira à sábado e até às 18h aos domingos.

O projeto, já sancionado pela prefeitura, faz parte do Choque de Ordem proposto pelo Executivo local, como resposta ao alarmante crescimento dos índices de criminalidade no município, principalmente aqueles relacionados ao consumo de bebidas por menores de idade.

Lei determina horário para fechamento de bares em Maués / Foto : Divulgação
Lei determina horário para fechamento de bares em Maués / Foto : Divulgação

Também fazem parte das ações implantadas pela Prefeitura de Maués nas últimas semanas, a parceria e cooperação com as polícias Militar e Civil, cedendo servidores e equipamentos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Departamento Municipal de Trânsito para realização de blitze nas ruas, bairros e estabelecimentos, a retirada de entulhos das vias e a recuperação do sistema de iluminação pública nos bairros.

No último dia 28, o prefeito de Maués, Junior Leite, também se reuniu com o vice-governador e secretário estadual de Segurança, Bosco Saraiva, para apresentar a situação e solicitar a ação imediata do Estado.

A Lei aprovada na manhã desta terça-feira também é um complemento à determinação judicial emitida pelo magistrado da Comarca de Maués, Jean Carlos, que na semana passada estabeleceu o ‘toque de recolher’ para menores de 16 anos e também requereu ao Governo do Estado, aumento imediato do efetivo de policiais no município.

Com a sansão da Lei, também fica estabelecido que restaurantes e lanchonetes que não vendem bebidas alcóolicas poderão funcionar após os horários determinados e ainda que ficam vedadas as concessões de novas licenças de funcionamento para bares e similares localizados a menos de 300 metros de instituições de ensino públicos e privados.

Lei determina horário para fechamento de bares em Maués / Foto : Divulgação
Lei determina horário para fechamento de bares em Maués / Foto : Divulgação

Aos estabelecimentos que desobedecerem à Lei, estão previstas como penas a aplicação de notificações, multas, cancelamento do Alvará de Funcionamento e o fechamento definitivo.

“A responsabilidade da Segurança Pública é do Governo Estadual, mas esta Lei que aprovamos hoje (6) é mais uma demonstração que a Prefeitura de Maués e o Legislativo municipal estão agindo, no limite de suas capacidades e atribuições, para solucionar os problemas relacionados com a segurança e a violência em Maués”, afirmou o presidente da Câmara, Simildon ‘Simoca’ Cavalcante, durante a sessão.

Lei determina horário para fechamento de bares em Maués / Foto : Divulgação
Lei determina horário para fechamento de bares em Maués / Foto : Divulgação

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