Lei estadual assegura a vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora e multideficiência profunda

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As pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitantes e degenerativas ganharam mais um direito em 2019. A lei estadual nº 4.748, de 3 de janeiro de 2019, assegura a vacinação domiciliar à essas pessoas com deficiências.

A Lei nº 4.748 que assegura a vacinação para pessoas com deficiência foi assinada no último dia de 3 de janeiro de 2019. / Foto: Reprodução
A Lei nº 4.748 que assegura a vacinação para pessoas com deficiência foi assinada no último dia de 3 de janeiro de 2019. / Foto: Reprodução

A lei subscreve que a deficiência motora deve ser de caráter permanente e apresentar grau igual ou superior a 60% ao nível dos membros inferiores e superiores, fazendo com que as pessoas acometidas tenham dificuldades na locomoção em via pública ou a utilização dos transportes coletivos convencionais.

Para que as pessoas com multideficiência profunda possam ter direito à vacinação em domicílio, além das dificuldades já descritas, elas devem apresentar deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente, que resulte num grau de incapacidade igual ou superior a 90%, segundo laudo da legislação vigente.

A lei descreve ainda que é considerado domicílio, além das residências, as entidades de atendimento público ou as sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público. As vacinações seguirão o calendário estipulado pelo Poder Executivo e a ação será desenvolvida em parceria com as secretarias de saúde dos municípios do estado.

A titular da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Seped) Viviane Lago Lima, falou sobre a felicidade de ter esse direito. “Sabemos das lutas da pessoa com deficiência no dia a dia e, mesmo que para outro pareça tão pouco, termos conquistado logo nos primeiros dias de Governo mais um direito, assegurado em lei, me deixa imensamente feliz e emocionada”, afirmou a titular.

“Precisamos deixar o pensamento individualista de lado e deixar que a coletividade assuma a direção de nossas atitudes. Nossa gestão será assim: do todo para o todo, pensando não só na inclusão, mas na seguridade dos direitos das pessoas com deficiência”, completou a secretária.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Seped-AM.

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