Lei prevê redução do valor do IPVA para bons motoristas, no Amazonas

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Criada em 2014, a Lei do Condutor n. 203/2014, de autoria do vereador Marco Ant√īnio ‚ÄúChico Preto‚ÄĚ (PMN), a √©poca deputado estadual, garante desconto de 20% de Imposto sobre Propriedade de Ve√≠culos Automotores (IPVA), para os condutores que n√£o tem infra√ß√Ķes na Carteira Nacional de Habilita√ß√£o (CNH).

Chico Preto incentiva motoristas de carros particulares a exigir desconto no IPVA - Foto: Divulgação
Chico Preto incentiva motoristas de carros particulares a exigir desconto no IPVA РFoto: Divulgação

De acordo com Chico Preto, o interesse √© promover um tr√Ęnsito seguro, fazendo que o motorista mantenha a boa conduta e, aqueles que s√£o inadimplentes, veja essa forma de incentivo com o respeito e cumprimento √†s normas de seguran√ßa de tr√Ęnsito. ‚ÄúO IPVA cidad√£o tem por objetivo beneficiar os bons motoristas e contribuir para a redu√ß√£o dos acidentes e mortes de tr√Ęnsito.‚ÄĚ, afirma o parlamentar.

De acordo com a Lei, o benef√≠cio, √© concedido a um √ļnico ve√≠culo por motorista habilitado, pessoa f√≠sica, residente do Amazonas, a ser recolhido no momento da solicita√ß√£o. Para obter este desconto, o condutor pode pedir todos os anos, solicitando com trinta dias antes do vencimento do imposto, mediante o requerimento dirigido ao Departamento de Arrecada√ß√£o (DEARC) da Secretaria do Estado da Fazenda (SEFAZ).

Mas para ganhar o desconto o carro deve estar registrado no nome do condutor. Quem tiver mais de um automóvel, deverá escolher apenas um veiculo para receber este benefício, sendo que não é válido para empresas.

Perde o direito do desconto, quando outro motorista cometer infra√ß√Ķes dirigindo o seu carro, pois √© necess√°rio est√° tamb√©m livre de multas. Apenas em situa√ß√£o de furto ou roubo devidamente comprovados. ‚ÄúO benef√≠cio do ‚ÄúBom Condutor‚ÄĚ, √© cumulativo ao desconto em conta √ļnica, podendo ter at√© 30% de abatimento. Lembrando que n√£o deve ter multas nos √ļltimos tr√™s anos e ter pago o IPVA √† vista.‚ÄĚ, ressalta Chico Preto.

O formul√°rio est√° dispon√≠vel no site¬†www.sefaz.am.gov.br. Clique em ‚ÄúIPVA‚ÄĚ, em seguida ‚ÄúLan√ßamento e Impress√£o‚ÄĚ, passando a tela seguinte ‚ÄúOutras informa√ß√Ķes‚ÄĚ, finalizando na op√ß√£o ‚ÄúRequerimento Bom Condutor‚ÄĚ, assim baixando o arquivo.

Documentos exigidos para concess√£o do desconto:

‚Äď C√≥pia do documento de identidade e do documento de inscri√ß√£o no Cadastro de Pessoa F√≠sica (CPF) do condutor do ve√≠culo;

‚Äď C√≥pia da Carteira Nacional de Habilita√ß√£o (CNH) do condutor do ve√≠culo, v√°lida;

‚Äď C√≥pia do comprovante de endere√ßo atualizado do condutor do ve√≠culo (conta de √°gua, luz ou telefone fixo);

‚Äď C√≥pia do documento do ve√≠culo a ser beneficiado (Certificado de Registro e Licenciamento de Ve√≠culo (CRLV);

‚Äď Tela da consulta fornecida pelo site do Departamento Estadual de Tr√Ęnsito do Amazonas (Detran/AM), contendo a pontua√ß√£o do condutor nos tr√™s √ļltimos exerc√≠cios;

‚Äď Certid√£o Negativa de Multa emitida pelo Detran/AM ou tela da consulta on-line de multas do ve√≠culo fornecida pelo site deste √≥rg√£o;

‚Äď Certid√£o de ‚ÄúNada Consta‚ÄĚ de Multas fornecida pelo Departamento de Pol√≠cia Rodovi√°ria Federal referente √† placa do ve√≠culo a ser beneficiado;

‚Äď Tela da consulta de multa on-line fornecida pelo site do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscaliza√ß√£o do Tr√Ęnsito (Manaustrans);

‚Äď ‚ÄúNada Consta‚ÄĚ emitido pelo √≥rg√£o municipal de tr√Ęnsito do Munic√≠pio do interior em que estiver registrado o ve√≠culo, se for o caso;

‚Äď Certid√£o Negativa de D√©bitos de n√£o contribuinte fornecida pela Sefaz;

‚Äď Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente, se devida.

 

 

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