Marcelo Ramos move ação na Justiça para obrigar Arthur Neto a regulamentar Lei que anistia a devedores do IPTU

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O candidato a prefeito de Manaus, Marcelo Ramos (PR), move uma ação na Justiça para obrigar o chefe do Executivo, Artur Neto, a regulamentar a lei n 1.988/2015 que prevê que contribuintes do IPTU que devem menos de R$ 4.800,00, não tenham o nome enviado para o SPC/Serasa e sejam cobrados judicialmente.

A ação de Marcelo se deve ao fato de que a Lei 1.988 precisa ser regulamentada antes que beneficie o cidadão, mas Artur nunca a regulamentou. Isso significa que a prefeitura está cobrando judicialmente proprietários de imóveis que não poderia cobrar e o prefeito está prometendo que vai anistiar dívidas, mas não poderá cumprir porque a lei não está regulamentada.

O desembargador Wellington Jos√© de Ara√ļjo recebeu a a√ß√£o movida por Marcelo Ramos ‚Äď um Mandado de Injun√ß√£o, que √© o instrumento legal previsto para que o cidad√£o pressione a autoridade a cumprir o que est√° determinado na Constitui√ß√£o Federal ou nas leis ‚Äď e j√° determinou a notifica√ß√£o de Artur Neto para que ele preste informa√ß√Ķes sobre a demora em regulamentar uma lei que foi aprovada h√° um ano.

Marcelo justificou sua iniciativa por identificar que o prefeito n√£o fala a verdade quando afirma que vai anistiar ou reduzir d√≠vidas ou isentar contribuintes, j√° que a Lei que prev√™ isso nunca foi regulamentada e nem entrou em vigor. Nos debates eleitorais da campanha, questionado porque tinha colocado 300 mil pessoas no SPC/Serasa, Artur disse que isso era uma informa√ß√£o inver√≠dica e que seriam apenas 2 mil negativados. Mas agora, sob press√£o de Marcelo Ramos, reconheceu que o n√ļmero √© maior que 200 mil contribuintes e tenta fazer crer que vai beneficiar pessoas, quando est√° legalmente impedido.

Fonte: Assessoria

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