MP-AM recomenda à PM que não cobre taxas de alunos dos Colégios da Polícia Militar

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O Minist√©rio P√ļblico do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da 55¬™ e da 59¬™ Promotorias de Justi√ßa de Defesa dos Direitos Humanos √† Educa√ß√£o (55¬™ e 59¬™ Prodhed) e da 13¬™ Promotoria de Justi√ßa Especializada na Prote√ß√£o ao Patrim√īnio P√ļblico (13¬™ Prodeppp), expediu recomenda√ß√£o √† Pol√≠cia Militar do Estado do Amazonas (PMAM) para que n√£o sejam cobradas taxas dos pais de alunos dos col√©gios da Pol√≠cia Militar para fins de matr√≠cula, rematr√≠cula, aquisi√ß√£o de material ou uniforme escolar ou de qualquer natureza. Na avalia√ß√£o do MP-AM, tais cobran√ßas, ainda que pagas de forma volunt√°ria pelos pais de alunos, contrariam o princ√≠pio da gratuidade do ensino p√ļblico garantido pela Constitui√ß√£o Federal.

MP-AM recomenda à PM que não cobre taxas de alunos dos Colégios da Polícia Militar
MP-AM recomenda à PM que não cobre taxas de alunos dos Colégios da Polícia Militar (Divulgação)

“A cobran√ßa √© totalmente inconstitucional e ilegal, ofende os princ√≠pios da legalidade e moralidade. Mesmo que cem por cento dos pais digam que querem pagar, n√£o se pode cobrar, √© inconstitucional. N√£o poder√≠amos legitimar uma ilegalidade”, enfatizou a Promotora de Justi√ßa Delisa Ol√≠via Vieiralves Ferreira, que reponde pelas Promotorias de Educa√ß√£o.

Segundo den√ļncias que originaram os Inqu√©ritos Civis n¬ļ 4763/2014, 3164/2016 e n¬ļ 323/2016, no ano de 2015, uma das escolas da Pol√≠cia Militar chegou a arrecadar mais de R$ 1 milh√£o em taxas, cobradas por meio da Associa√ß√£o de Pais e Mestres do Col√©gio da Pol√≠cia Militar (APMC). Os denunciantes relataram cobran√ßas de mensalidades (quatro, no valor de R$ 45), de taxas de matr√≠cula de at√© R$ 600 e de material apostilado de at√© R$ 1.650.

Em audiência realizada na sede do MP-AM, no dia 21 de novembro de 2016, gestores das escolas da Polícia Militar ponderaram que a prática da cobrança de taxas já existe há anos e que os recursos arrecadados pelas APMCs são usados para pagamento de professores e pedagogos, em casos de afastamentos de professores cedidos pela Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino (Seduc), compra de equipamentos e materiais para as escolas. Também alegaram que as cobranças são voluntárias e que, hoje, não teriam como custear algumas despesas e honrar compromissos sem o recurso.

“Entendam bem, √© uma ilegalidade, voc√™s legitimaram uma ilegalidade. N√£o sei como voc√™s n√£o sabiam disso, sinceramente, n√£o sei”, disse a Promotora Delisa Ol√≠via aos gestores, na audi√™ncia.
A Promotora incluiu na recomendação à PMAM, o caminho legal para obter os recursos necessários ao funcionamento das escolas, que é a inclusão das despesas previstas para 2017 na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017.

Ainda no sentido de assegurar os recursos para o pleno funcionamento das escolas militares, o MP-AM recomendou que se encaminhe, junto à Seduc,a inclusão das escolas no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e no Programa Nacional de Livro Didático (PNLD).

Também foi recomendado à PMAM que providencie a devida autorização para funcionamento das escolas militares junto ao Conselho Estadual de Educação, visto que até o momento, apenas a unidade que funciona no bairro de Petrópolis está regular.

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