Município de Tefé é o primeiro do Amazonas a vedar a disponibilização de canudos plásticos em orlas e praias

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A Prefeitura Municipal de Tef√© estabeleceu normas para utiliza√ß√£o da Orla e Praias de Tef√©, de acordo com o Decreto Municipal N¬į 505, de 14 de agosto de 2018. As novas regras para uso da Orla e praias do munic√≠pio j√° est√£o valendo.

De acordo com o documento assinado pelo Prefeito Normando Bessa, o objetivo é garantir o uso das praias da cidade por seus cidadãos e visitantes, bem como das áreas adjacentes, estabelecendo limites aos direitos individuais em benefício da coletividade.

Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

Al√©m de considerar a necessidade de coordena√ß√£o integrada de a√ß√Ķes de Seguran√ßa P√ļblica antes, durante e ap√≥s o per√≠odo de vazante, no surgimento das praias, o decreto chama aten√ß√£o para a preocupa√ß√£o com o meio ambiente, pois ficar√° vedada a disponibiliza√ß√£o de canudos pl√°sticos, em virtude da sua composi√ß√£o conter elementos contaminantes, qu√≠micos e biol√≥gicos.

Assim, Tef√© torna-se a primeira cidade do interior do Amazonas a vedar a disponibiliza√ß√£o de canudos de pl√°sticos em orlas e praias. A decis√£o vai ao encontro de um crescente movimento global de combate ao lixo pl√°stico, um dos principais vil√Ķes da polui√ß√£o dos rios.

Outra medida de responsabilidade ambiental, determina que os alimentos e bebidas dever√£o ser servidos preferencialmente em recipientes recicl√°veis ou retorn√°veis, n√£o cortantes/incisivos e n√£o perfurantes.

Ambulantes cadastrados dever√£o ser submetidos a um treinamento ministrado pela Secretaria Municipal de Turismo, Com√©rcio e Ind√ļstria ‚Äď SMTUR e com a Vigil√Ęncia Sanit√°ria ‚Äď VISA, que ter√° o objetivo de capacitar comerciantes tefeenses para atender de forma acolhedora os turistas e visitantes.

Confira o Decreto na integra no link : Decreto Municipal que estabelece Normas para utilização da Orla e Praias de Tefé

CONSIDERANDO a Lei Municipal 110/2016 que dá nova redação a Lei Municipal 112/85 no Art. 85-A.

DECRETA:

Art. 1¬į ‚Äď Consolida o C√≥digo de Postura do Munic√≠pio de Tef√© que passa a vigorar conforme previsto no Art. 85-A da Lei Municipal 110/2016, que disciplina o funcionamento das barracas de vendedores ambulantes que funcionar√£o disciplinados por Decreto Municipal, inobstante o lan√ßado no Art. 29 e 30 na Lei Municipal 043/2008.

Art. 2¬į- Fica vedado nas praias situadas na orla do Munic√≠pio de Tef√©: Quiosques, Barracas, Bancas ou qualquer outra forma ou meio de com√©rcio que se estabele√ßa de forma fixa.

PAR√ĀGRAFO √öNICO ‚Äď Excetua-se ao disposto no Caput, as autoriza√ß√Ķes concedidas pelo Poder P√ļblico excepcionalmente em eventos organizados ou autorizados pela municipalidade.

Art. 3¬ļ ‚Äď O Comerciante ambulante ou camel√ī poder√° exercer essa atividade profissional por sua conta e risco, nas praias do Munic√≠pio, com ou sem emprego de tabuleiro ou outro apetrecho permitido neste Decreto, apregoando suas mercadorias. Subordinam-se √†s disposi√ß√Ķes desta regulamenta√ß√£o:

I ‚Äď De acordo com o disposto no art. 2¬ļ desta Lei, fica terminantemente proibido qualquer tipo de instala√ß√£o na faixa de areia, pelo ambulante, que perturbe o sossego p√ļblico, o fluxo de pessoas e o atendimento de servi√ßos p√ļblicos;

II ‚Äď Os ambulantes quando cadastrados e autorizados, dever√£o ser submetidos a um treinamento ministrado pela Secretaria de Turismo e Com√©rcio e com a Vigil√Ęncia Sanit√°ria;

III ‚Äď Na faixa de areia, os alimentos e bebidas dever√£o ser servidos preferencialmente em recipientes recicl√°veis ou retorn√°veis, n√£o cortantes/incisivos e n√£o perfurantes;

IV ‚Äď Fica vedado qualquer forma de comercializa√ß√£o de qualquer tipo de bebidas alco√≥licas;

V ‚Äď Manter a limpeza e recolher os res√≠duos gerados no espa√ßo de abrang√™ncia de cada estabelecimento comercial;

VI ‚Äď Fica vedada a disponibiliza√ß√£o de canudos pl√°sticos, em virtude de a sua composi√ß√£o conter elementos contaminantes, qu√≠micos e biol√≥gicos;

VII ‚Äď O trabalhador ambulante dever√° portar a autoriza√ß√£o concedida pela Prefeitura e dever√° estar sempre no local autorizado para a explora√ß√£o comercial.

Art. 4¬ļ ‚Äď Caber√° √† Secretaria de Turismo e Com√©rcio realizar o cadastramento e an√°lise de procedimentos que envolvam os Trabalhadores ambulantes.

PARAGRAFO PRIMEIRO: A Secretaria de Turismos e Com√©rcio dever√° atuar em parceria com a Vigil√Ęncia Sanit√°ria e Secret√°ria de Meio ambiente a fim de realizar a fiscaliza√ß√£o destes trabalhadores;

PARAGRAFO SEGUNDO: A autoriza√ß√£o para o exerc√≠cio do com√©rcio ambulante e das atividades profissionais de que trata este decreto poder√° ser cancelada no caso de grave ou reiteradas infra√ß√Ķes espec√≠ficas, assegurando-se ao indiciado ampla defesa em processo regular.

Art. 5¬į ‚Äď Fica VEDADO o ingresso e a utiliza√ß√£o nos per√≠metros e nas √°reas de praias do Munic√≠pio dos seguintes materiais:

‚Äď Armas de arremesso, armas de fogo, armas brancas e armas n√£o letais excetuando-se o porte legalmente autorizados;

‚Äď Materiais contundentes ou perfuro contundentes, cortantes que venham a amea√ßar a seguran√ßa das pessoas;

‚Äď Uso de cerol nas linhas de pipa e papagaio;

‚Äď Tr√Ęnsito e a perman√™ncia de ve√≠culos motorizados, exceto os destinados a limpeza p√ļblica, fiscaliza√ß√£o, socorro e seguran√ßa p√ļblica, desde que devidamente identificados;

‚Äď Tr√Ęnsito e a perman√™ncia de animais dom√©sticos nas areias das praias;

‚Äď Promover aterro ou escava√ß√£o que modifique as caracter√≠sticas topogr√°ficas da √°rea;

‚Äď Utiliza√ß√£o de carros de som nas praias, excetuando os autorizados pelo poder executivo, atrav√©s de √≥rg√£os competentes, sob pena de remo√ß√£o for√ßada do ve√≠culo;

‚Äď Ancoragem, estacionamento de embarca√ß√Ķes de pequeno, m√©dio e grande porte incluindo lanchas, catraias, moto-aqu√°tica, balsas e outros tipos de transportes fluviais a 100 metros da margem da praia, executando-se os autorizados pelo Poder P√ļblico;

‚Äď Subst√Ęncias ou engenhos explosivos ou pirot√©cnicos, desde que previamente autorizados pelo Poder P√ļblico;

‚Äď Recipiente em aerossol, contendo quaisquer subst√Ęncias;

‚Äď Garrafas, copos, pratos e quaisquer outros materiais de vidro ou alum√≠nio que possam causar dano √† integridade f√≠sica permitindo-se t√£o somente a utiliza√ß√£o de copos e/ou utens√≠lios descart√°veis;

‚Äď Alimenta√ß√£o servida em espetos, devendo todo tipo de alimenta√ß√£o ser servida, exclusivamente em recipientes descart√°veis;

‚Äď Dardos;

‚Äď Martelos;

‚Äď Seringas;

‚Äď Extintores;

‚Äď Capacete;

PAR√ĀGRAFO PRIMEIRO ‚Äď Em caso de n√£o acatamento da determina√ß√£o legal, a respeito das presentes proibi√ß√Ķes, os Agentes est√£o desde j√° autorizados a solicitar apoio da Policia Militar, podendo ser realizada a condu√ß√£o coercitiva dos infratores a Delegacia Policial;

PAR√ĀGRAFO SEGUNDO ‚Äď A mercadoria e o material n√£o perec√≠vel ser√£o recolhidos ao dep√≥sito da Prefeitura e somente poder√£o ser devolvidos por decis√£o da autoridade competente, mediante recurso dos respectivos titulares no prazo de cinco dias √ļteis da apreens√£o, que ser√° julgado em igual per√≠odo, contado do recurso. Ocorrendo o n√£o provimento do mesmo, o interessado poder√° apresentar novo recurso, tendo o √≥rg√£o competente o prazo de vinte dias √ļteis a partir do segundo recurso para an√°lise.

Art. 6¬į- Os usu√°rios da orla e praia dever√£o recolher lixo e res√≠duo s√≥lidos por eles produzidos, devidamente acondicionados, e deposit√°-los nas cestas coletoras disponibilizadas pela Secretaria do Meio Ambiente;

PAR√ĀGRAFO √öNICO ‚Äď O descumprimento do disposto no Caput ser√° apenado com as san√ß√Ķes previstas no Art. 85-D da Lei Municipal 110/2016, cabendo a Secretaria do Meio Ambiente a realiza√ß√£o de tal aplica√ß√£o:

I ‚Äď Advert√™ncia;

II ‚Äď Multa, de R$500,00 (quinhentos reais) a R$30.000,00 (trinta mil reais);

Art. 7¬į- A explora√ß√£o de atividades desportivas ou recreativas fica sujeita √† autoriza√ß√£o pr√©via da Secretaria Municipal de Esporte e da Secretaria Municipal de Administra√ß√£o e Finan√ßas;

Art. 8¬į- A realiza√ß√£o de eventos depender√° de pr√©via autoriza√ß√£o do Poder P√ļblico, que dever√° ser protocolado no prazo m√≠nimo de 10 dias antes do evento sob pena de indeferimento;

Art. 9¬į- A perman√™ncia de menor de idade desacompanhado de respons√°vel legal, ficar√° sujeita a autoriza√ß√£o de judici√°ria conforme disposto no Art. 149 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Crian√ßa e do Adolescente);

Art.10 ¬į- Revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio, esse decreto surtir√° seus efeitos na data de sua publica√ß√£o.

Publique-se,

Certifique-se,

Cumpra-se.

PAL√ĀCIO BERTHOLLETIA EXCELSA DO MUNIC√ćPIO DE TEF√Č, em 14 de agosto de 2018.

NORMANDO BESSA DE S√Ā

Prefeito Municipal de Tefé

Publicado por:
Nilda Maria Gomes
Código Identificador:DCABDEFE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 15/08/2018. Edição 2171
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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