Normando revoga decreto que dava direito a “ajuda de custo” para lideres comunitários

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A Prefeitura Municipal de Tefé publicou na última quinta-feira (04) no Diário Oficial do Município o Decreto n° 001/2018 que, entre outras providências, REVOGA o Decreto 060/2010, que instituiu uma ajuda de custo paga pela prefeitura aos presidentes das comunidades rurais do município.

O decreto havia sido promulgado pelo então prefeito Juvenal Correa (Cacau), em 2010, e tinha como justificativa dar condições de trabalho aos presidentes de comunidades, que não tinham apoio algum para pleitear melhorias para suas comunidades junto ao poder público, tendo dificuldades inclusive para se deslocar até a sede do município.

No decreto de revogação, Normando alega que considerou parecer consultivo da Procuradoria do Município para a decisão, além de citar o artigo 84, IV da Constituição Federal, que institui que “não se pode por meio de Decreto disciplinar acerca de assunto não previsto em lei a qual estão vinculados”.

DECRETO NÃO VINHA SENDO CUMPRIDO

Em Maio do ano passado, o vereador Francisco Carioca (PP) chegou a apresentar um requerimento na Câmara Municipal solicitando o cumprimento imediato do decreto, visto que a ajuda de custo não estava sendo paga mesmo com o dispositivo legal ainda em vigor. O parlamentar trouxe o assunto a tona após a solicitação de presidentes de comunidades que precisavam do benefício para continuar representando suas localidades.

PREFEITURA

Ainda no decreto de revogação, o prefeito argumenta que o decreto 060/2010 “não regulamenta qualquer dispositivo de Lei e ainda que estivesse regulamentado dispositivo constitucional, extrapola os limites ao impor ônus financeiro oriundo de aumento de despesa.” Portanto, estaria apenas corrigindo um vício legal que o decreto continha.

Jean Robson (PT) e Normando Bessa (PMN) / Foto : No Amazonas é Assim
Jean Robson (PT) e Normando Bessa (PMN) / Foto : No Amazonas é Assim

Fonte : Tefé de Fato

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