Normando revoga decreto que dava direito a “ajuda de custo” para lideres comunit√°rios

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A Prefeitura Municipal de Tef√© publicou na √ļltima quinta-feira (04) no Di√°rio Oficial do Munic√≠pio o Decreto n¬į 001/2018 que, entre outras provid√™ncias, REVOGA o Decreto 060/2010, que instituiu uma ajuda de custo paga pela prefeitura aos presidentes das comunidades rurais do munic√≠pio.

O decreto havia sido promulgado pelo ent√£o prefeito Juvenal Correa (Cacau), em 2010, e tinha como justificativa dar condi√ß√Ķes de trabalho aos presidentes de comunidades, que n√£o tinham apoio algum para pleitear melhorias para suas comunidades junto ao poder p√ļblico, tendo dificuldades inclusive para se deslocar at√© a sede do munic√≠pio.

No decreto de revoga√ß√£o, Normando alega que considerou parecer consultivo da Procuradoria do Munic√≠pio para a decis√£o, al√©m de citar o artigo 84, IV da Constitui√ß√£o Federal, que institui que ‚Äún√£o se pode por meio de Decreto disciplinar acerca de assunto n√£o previsto em lei a qual est√£o vinculados‚ÄĚ.

DECRETO NÃO VINHA SENDO CUMPRIDO

Em Maio do ano passado, o vereador Francisco Carioca (PP) chegou a apresentar um requerimento na C√Ęmara Municipal solicitando o cumprimento imediato do decreto, visto que a ajuda de custo n√£o estava sendo paga mesmo com o dispositivo legal ainda em vigor. O parlamentar trouxe o assunto a tona ap√≥s a solicita√ß√£o de presidentes de comunidades que precisavam do benef√≠cio para continuar representando suas localidades.

PREFEITURA

Ainda no decreto de revoga√ß√£o, o prefeito argumenta que o decreto 060/2010 ‚Äún√£o regulamenta qualquer dispositivo de Lei e ainda que estivesse regulamentado dispositivo constitucional, extrapola os limites ao impor √īnus financeiro oriundo de aumento de despesa.‚ÄĚ Portanto, estaria apenas corrigindo um v√≠cio legal que o decreto continha.

Jean Robson (PT) e Normando Bessa (PMN) / Foto : No Amazonas é Assim
Jean Robson (PT) e Normando Bessa (PMN) / Foto : No Amazonas é Assim

Fonte : Tefé de Fato

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