Prefeitura de Pauini é acusada de publicar informação falsa no Diário Oficial dos Municípios e fraudar 09 processos licitatórios

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O Advogado Adenir Souza da Costa denunciou a Prefeitura de Pauini, de publicar informação falsa e de fraudar 09 processos licitatórios que haviam sido suspensos pelo Relator de Contas de Pauini. Para o Advogado, a informação falsa e a fraude ocorreram a partir do momento que os editais e os anexos das licitações suspensas foram publicadas com data retroativa no Portal de Transparência do Município.

Prefeitura de Pauini é acusada de publicar informação falsa no Diário Oficial dos Municípios e fraudar 09 processos licitatórios / Foto : Advogado Adenir Souza da Costa

Entenda o caso.

O TCE havia acolhido um pedido de suspensão dos 09 processos licitatórios feito no dia 16 de maio pelo Advogado, em razão da Prefeitura haver publicado no diário oficial dos municípios do dia 03 de maio, os avisos das licitações com a exigência de comparecimento das empresas interessadas para retirar os editais na sede do município, em horários específicos e sem haver publicado os editais e seus anexos no Portal de Transparência, segundo ele, representando restrições desarrazoadas e sem fundamentos, as quais acabariam frustrando a competitividade dos procedimentos e privilegiando determinados grupos.

Junto com o pedido de suspensão das licitações por irregularidades, o advogado representou contra a prefeitura em razão da ausência de informações no Portal de transparência , como por exemplo, a ausência de informações sobre as licitações a partir de 2017; ausência de informações sobre as despesas do município ; ausência de informações sobre pagamento de diárias e ausência de relação dos servidores .

Em sua decisão, o Relator de Contas, Conselheiro Luiz Henrique Pereira Mendes, destacou que não havia razão legítima apta a justificar a ausência de publicação na internet dos editais e seus anexos nas 09 licitações, acrescentando que a disponibilização de editais e seus anexos exclusivamente por meio presencial restringe a participação de fornecedores e, em último caso, pode levar a direcionamentos.

O Advogado constatou que, após a suspensão dos processos de licitações ter sido noticiada pela Assessoria de comunicação do TCE e aqui neste portal, os editais e seus anexos foram todos publicados no Portal de Transparência do Município, com data do dia 02 de maio.

Para o denunciante, a conduta da Prefeitura de Pauini em lançar os editais e seus anexos na internet após a informação publicada no diário oficial dos municípios de que os editais estariam disponíveis na sede do município, acaba revelando a falsidade da informação e a fraude nos processos licitatórios.

O Advogado acrescentou também que ao publicar os editais no Portal de Transparência com data retroativa, o funcionário público responsável pela publicação cometeu o crime de falsidade ideológica.

O Advogado revelou ainda que junto com o pedido de suspensão das licitações pelas irregularidades apontadas , protocolou também outra representação em razão da ausência de informações no Portal de Transparência do Município com a falta de publicação dos processos licitatórios a partir de 2017; ausência de informações de pagamento de diárias; ausência de informações de receitas e despesas e ausência de relação de servidores com respectivos cargos e salários.

A denúncia foi encaminhada ao Relator das Contas de Pauini com pedido de extração das cópias do processo e envio, juntamente com a denúncia, ao Procurador-Geral de Justiça para as providências necessárias.

Prefeitura de Pauini é acusada de publicar informação falsa no Diário Oficial dos Municípios e fraudar 09 processos licitatórios / Fotos : Divulgação

Prefeitura de Pauini é acusada de publicar informação falsa no Diário Oficial dos Municípios e fraudar 09 processos licitatórios / Fotos : Divulgação
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Prefeitura de Pauini é acusada de publicar informação falsa no Diário Oficial dos Municípios e fraudar 09 processos licitatórios / Fotos : Divulgação
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Prefeitura de Pauini é acusada de publicar informação falsa no Diário Oficial dos Municípios e fraudar 09 processos licitatórios / Fotos : Divulgação

Veja abaixo mais 2 anexos sobre o assunto :
Pauini

Auditor suspende nove processos licitatórios em Pauini _ Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO

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