O documento só terá validade jurídica a partir da próxima segunda-feira (1/02), data em que começa a contar o prazo de três dias úteis para que a defesa do governador ingresse com recurso contra a condenação, porém, não faz referência ao cumprimento da pena.
Porem o acórdão era aguardado porque é ele que define prazos do sobre processo, principalmente do recurso que o governador terá para apelar da decisão do colegiado.