Reforma e Planejamento Tributário na Zona Franca de Manaus: o limiar de profundas mudanças

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Ana Maria Oliveira de Souza . MSc
Jo√£o Augusto Cordeiro Ramos . Esp.

A PEC 45/2019 que trata sobre a proposta de mudança do Sistema Tributário Nacional, insere o artigo 152-A na Constituição Federal instituindo o imposto sobre bens e serviços, uniforme em todo território nacional. Inicialmente, já vislumbramos dois blocos conceituais bem definidos, de forma explícita e implícita, na propositura: o primeiro é de uma forma de tributação uniforme ao território nacional e outro, próprio para a ZFM.

por :¬† Ana Maria Oliveira de Souza¬Ļ, MSc¬† e Jo√£o Augusto Cordeiro Ramos¬≤,¬†esp.
por :¬† Ana Maria Oliveira de Souza¬Ļ, MSc¬† e Jo√£o Augusto Cordeiro Ramos¬≤,¬†esp.

O referido imposto tem, tamb√©m, as seguintes proposituras de hip√≥teses de incid√™ncias: sobre (a) bens intang√≠veis; (b) a cess√£o e o licenciamento de direitos; (c) loca√ß√£o de bens; e, (d) importa√ß√Ķes de bens, tang√≠veis e intang√≠veis, servi√ßos e direitos.

A hip√≥tese de incid√™ncia sobre bens intang√≠veis, tamb√©m classificados como bens imateriais e incopor√©os (res incorporalis), s√£o todos os bens que possuem exist√™ncia abstrata, s√£o bens que consistem sobre direitos, incidiram sobre o produto do intelecto com valor econ√īmico, por exemplo os direitos de cr√©dito. No tocante a cess√£o (compra e venda de bem m√≥vel) reportamo-nos aos contratos de cess√Ķes como instrumento pelo qual uma patente, marca ou cria√ß√£o de desenhos de softwares podem ser transferidos para outra pessoa, podendo ainda ser oneroso, envolvendo uma contrapartida financeira ou n√£o, na forma de doa√ß√£o, n√£o-onerosa; e ainda, incidir√° sobre o licenciamento de direitos, em que ocorrer√° quando da outorga de uma autoriza√ß√£o tempor√°ria para uso de marca ou explora√ß√£o. Prev√™ ainda, a incid√™ncia sobre loca√ß√£o de bens, e por fim, a cobran√ßa sobre a importa√ß√£o de bens, sejam eles tang√≠veis, intang√≠veis, servi√ßos e direitos. Lembrando-se que os bens tang√≠veis, tamb√©m denominados de res corporalis, referem-se aqueles de exist√™ncia material, muito aplicado na amplitude de incid√™ncia do II e IPI (impostos estruturantes na ZFM).

A regula√ß√£o do IBS ser√° positivada mediante lei complementar, portanto, ser√° necess√°rio qu√≥rum de vota√ß√£o para sua aprova√ß√£o de maioria absoluta, nos termos do artigo 69 da CF, ou seja, pela maioria do total de membros que integram o Senado Federal e C√Ęmara dos Deputados.

Por certa, além dos aspectos levantados de forma preliminar, o planejamento tributário na ZFM, será condição sine qua non, para a opção empresarial da forma de tributação do CNPJ, tendo em vista que será ainda um imposto que obedecerá ao Princípio da Não-cumultividade, compensando-se o imposto devido em cada operação com aquele incidente nas etapas anteriores.

O IBS n√£o ser√° objeto de concess√£o de isen√ß√Ķes, incentivos ou benef√≠cios tribut√°rios ou financeiros, inclusive de redu√ß√£o de base de c√°lculo ou de cr√©dito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tribut√°ria menor que a decorrente da aplica√ß√£o das al√≠quotas nominais. Ademais, trata-se de um imposto uniforme no territ√≥rio nacional, cuja al√≠quota ser√° a somat√≥ria das al√≠quotas fixadas pela Uni√£o, Estados/DF e Munic√≠pios, guardada a compet√™ncia exclusiva de cada ente da federal.

Portanto, percebe-se em linhas embrion√°rias que o planejamento tribut√°rio na ZFM ser√° o instrumento determinante para a garantia das vantagens comparativas atualmente apresentadas, seja no aspecto interno da empresa, quanto nas quest√Ķes tribut√°rias na vertente administrativa e judicial.

[1] Possui Mestrado em Desenvolvimento Regional, Especializa√ß√£o em Direito P√ļblico e Com√©rcio Exterior. Gradua√ß√£o em Ci√™ncias Econ√īmicas e Direito. Atualmente exerce a fun√ß√£o de Coordenadora Geral de Estudos Econ√īmicos e Empresariais da SUFRAMA, com atua√ß√£o na √°rea de estudos tribut√°rios e econ√īmicos de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, Amaz√īnia Ocidental e √Āreas de Livre Com√©rcio. E-mail: [email protected].

[1] Possui Especializa√ß√£o em Direito P√ļblico. Atualmente exerce a fun√ß√£o de assessor parlamentar, √© advogado militante. E-mail: [email protected]

Zona Franca de Manaus
Zona Franca de Manaus / Foto : Divulgação

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