Serafim é o relator de projeto que pode impedir reajuste de secretários de R$ 13,5 mil para R$ 27,5 mil

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O deputado Serafim Corrêa (PSB) é o relator do Projeto de Decreto Legislativo que quer suspender os efeitos do decreto (determinação/resolução) do governo que reajustou de R$ 13,5 mil para R$ 27,5 mil o salário dos secretários estaduais. A proposta será votada pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) na próxima quarta-feira (18).

O projeto, de autoria dos deputados Jos√© Ricardo (PT) e Platiny Soares (PSB), quer suspender o abono concedido pelo governador Amazonino Mendes (PDT) aos ‚Äúocupantes dos cargos de confian√ßa do Poder Executivo‚ÄĚ.

Em discurso durante o pequeno expediente, o deputado Serafim apresentou mais dois argumentos constitucionais, que revelam a ilegalidade do decreto de autoria do Executivo. O artigo 28 da emenda constitucional n¬į 19/98, par√°grafo 2¬į, diz que: ‚ÄúOs subs√≠dios do Governador, do Vice-Governador e dos Secret√°rios de Estado ser√£o fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa‚ÄĚ.

‚ÄúPortanto, a iniciativa √© nossa (Poder Legislativo), e isso foi introduzido por essa emenda √† Constitui√ß√£o Federal em 1998. O governador n√£o tem poderes para, sequer, propor a lei. A iniciativa √© da Assembleia, representada obviamente pelo seu presidente‚ÄĚ, afirmou Serafim.

Na mesma emenda, segundo o parlamentar, que √© l√≠der do PSB na Casa Legislativa, o artigo 39 diz que: ‚ÄúO membro do Poder, o detentor do mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secret√°rios Estaduais e Municipais ser√£o remunerados exclusivamente por subs√≠dio fixado em parcela √ļnica, vedado o acr√©scimo de qualquer gratifica√ß√£o, adicional, abono, pr√™mio, verba de representa√ß√£o ou outra esp√©cie remunerat√≥ria‚ÄĚ.

‚ÄúE nesse caso o governador deu abono, e a Constitui√ß√£o pro√≠be o ato de dar abono aos secret√°rios. Ent√£o estamos diante de duas afrontas a Constitui√ß√£o da Rep√ļblica e eu reitero aos deputados para que na pr√≥xima quarta-feira o Projeto de Decreto Legislativo venha para a pauta e possamos defender a soberania do Poder Legislativo‚ÄĚ, alertou Serafim.

O deputado concluiu lembrando que reajuste salarial para governador, vice-governador e secretários de estado são fixados antes do início do mandato seguinte e ficam congelados pelos quatro anos subsequentes. O mesmo molde para reajuste de subsídio é aplicado aos senadores e deputados federais e estaduais.

Votação

Para o Projeto de Decreto Legislativo ser aprovado e o reajuste salarial dos secretários ser derrubado, serão necessários 13 votos favoráveis a matéria. Até esta quinta-feira (12), sete deputados haviam subscrito a proposta. São eles: Abdala Fraxe (Podemos), Cabo Maciel (PR), Augusto Ferraz (DEM), José Ricardo (PT), Luiz Castro (REDE), Platiny Soares e Serafim Corrêa, do PSB.

Link do projeto de decreto legislativo: https://sapl.al.am.leg.br/sapl_documentos/materia/126557_texto_integral

Serafim Corr√™a - Foto: Marcelo Ara√ļjo
Serafim Corr√™a – Foto: Marcelo Ara√ļjo

Com informa√ß√Ķes da Assessoria

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