STF decide: Só vereadores podem tornar prefeito inelegível por contas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (10/8) que s√≥ uma c√Ęmara de vereadores pode tornar ineleg√≠vel um prefeito que teve suas contas rejeitadas por um tribunal de contas. Assim, para ficar impedido de disputar um outro cargo eletivo, n√£o bastar√° a desaprova√ß√£o pelos tribunais, que auxiliam o Legislativo na an√°lise dos gastos.

A Lei da Ficha Limpa determinou que ficariam ineleg√≠veis candidatos que tiveram contas rejeitadas “pelo √≥rg√£o competente”. A d√ļvida se dava em rela√ß√£o a qual √≥rg√£o caberia tal decis√£o: se somente a c√Ęmara municipal ou tamb√©m um tribunal de contas.

Para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) separa as contas em dois tipos: as contas de governo (com n√ļmeros globais de receitas e despesas) e as contas de gest√£o (mais detalhadas, em que o prefeito tamb√©m ordena gastos espec√≠ficos, por exemplo).

A Justi√ßa Eleitoral considerava que a desaprova√ß√£o de contas de gest√£o (mais detalhada) por um tribunal de contas bastava para declarar a inegibilidade, mesmo com aprova√ß√£o posterior pela c√Ęmara dos vereadores. A exig√™ncia de desaprova√ß√£o pela c√Ęmara para tornar algu√©m ineleg√≠vel s√≥ valia para casos em que estivesse sob an√°lise as contas de governo (mais gerais).

Os ministros do STF analisaram a√ß√Ķes de candidatos que ficaram fora de uma disputa por terem contas rejeitadas somente por tribunais de contas e que queriam se habilitar para as elei√ß√Ķes, alegando a necessidade de decis√£o pela c√Ęmara dos vereadores. E¬†decidiram que, independentemente de se tratarem de contas de gest√£o ou de governo, √© necess√°rio sempre a desaprova√ß√£o das contas pelas c√Ęmaras de vereadores para tornar algu√©m ineleg√≠vel.

A aprova√ß√£o das contas pelas c√Ęmaras, no entanto, n√£o dever√° inviabilizar eventuais a√ß√Ķes de improbidade administrativa contra o prefeito na Justi√ßa comum, caso haja irregularidades.

STF decide: Só vereadores podem tornar prefeito inelegível por contas
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