A decadência e a prescrição são institutos jurídico-tributários tratados em lei complementar, denominado de Código Tributário Nacional (CTN), especificamente nos artigos 173 e 174, respectivamente. Os dois instrumentos jurídicos são muitas vezes utilizados de forma equivocada por desinformação conceitual, uma vez que se tratam de institutos jurídico-tributários diferentes, embora tenham pontos convergentes. Destacam-se como pontos convergentes: ambos extinguem o crédito …