TCE multa Prefeito de Maués e pede bloqueio de repasses por improbidade

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O Tribunal de Contas do Estado ao Amazonas (TCE-AM), decidiu por unanimidade julgar procedente a representa√ß√£o contra Raimundo Carlos G√≥es Pinheiro, prefeito do munic√≠pio de Mau√©s, distante 356 km de Manaus, em raz√£o do descumprimento da Lei Complementar n¬ļ 131/2009 e Lei n¬ļ 12.527/2001. A decis√£o atende¬† √† representa√ß√£o interposta pelo Procurador Geral do Minist√©rio P√ļblico de Contas, Roberto Cavalcanti Krichan√£ da Silva.

TCE multa Prefeito de Maues e pede bloqueio de repasses por improbidade
TCE multa Prefeito de Maues e pede bloqueio de repasses por improbidade

O valor da multa aplicada ao prefeito de Mau√©s,¬†nos exerc√≠cio 2014 e 2015, √© de R$ 8.768,25 (oito mil, setecentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), pela grave infra√ß√£o √†s normas legais, em particular, a Lei Complementar n¬ļ 101/2000, Lei n¬ļ 12.527/2011 e Constitui√ß√£o Federal de 1988. Foi fixado prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento do valor relativo √† multa ao cofre da Fazenda Estadual.

Houve determina√ß√£o que se comunicasse √† decis√£o aos √≥rg√£os da Administra√ß√£o Federal para o bloqueio de transfer√™ncias volunt√°rias √† Prefeitura Municipal de Mau√©s, at√© que G√≥es comprove que atualizou as informa√ß√Ķes exigidas por lei, bem como o envio de c√≥pias destes autos ao Minist√©rio P√ļblico Estadual para impetrar representa√ß√£o judicial por Improbidade Administrativa.

O Minist√©rio P√ļblico de Contas acatou o pedido feito pelo vereador Luiz Carlos Dinelli (PV), que pediu ao √≥rg√£o provid√™ncias imediatas, por raz√£o do Prefeito Carlos G√≥es descumprir leis de Transpar√™ncia (131/2009) e o Acesso √† informa√ß√£o (12.527/2011).

Todas as informa√ß√Ķes foram publicadas na edi√ß√£o n¬ļ. 1394 do Di√°rio Oficial Eletr√īnico do TCE-AM.

Prefeito de Maués, Carlos Góes
Prefeito de Maués, Carlos Góes

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