Trabalho de conclusão de curso (TCC), não é mais obrigatório como requisito para colação de grau

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A elabora√ß√£o de um trabalho de conclus√£o de curso (TCC) ‚Äď tamb√©m chamado de Monografia, n√£o √© mais requisito obrigat√≥rio para a cola√ß√£o de grau em cursos de gradua√ß√£o. O parecer 146/2002, na √©poca fixou a Monografia (TCC) no eixo dos conte√ļdos curriculares opcionais, cuja adequa√ß√£o aos curr√≠culos e aos cursos ficariam a cargo de cada institui√ß√£o que assim optar, por seus colegiados superiores acad√™micos. Ou seja, deixando uma interpreta√ß√£o facultativa de exigir ou n√£o do formando a monografia. S√≥ que o mesmo Parecer em quest√£o dizia o seguinte: ‚Äúa monografia se constitui em instrumental mais apropriado aos cursos de p√≥s-gradua√ß√£o lato sensu que os formandos ou egressos venham a realizar, indispens√°veis ao seu desempenho profissional qualitativo, especialmente face √†s inova√ß√Ķes cient√≠ficas e tecnol√≥gicas em diferentes √°reas‚ÄĚ.

A  elabora√ß√£o de um trabalho de conclus√£o de curso (TCC) ‚Äď tamb√©m chamado de Monografia, n√£o √© mais requisito obrigat√≥rio para a cola√ß√£o de grau em cursos de gradua√ß√£o.
A elabora√ß√£o de um trabalho de conclus√£o de curso (TCC) ‚Äď tamb√©m chamado de Monografia, n√£o √© mais requisito obrigat√≥rio para a cola√ß√£o de grau em cursos de gradua√ß√£o.

Em meio a tantas confus√Ķes e questionamentos a respeito da legalidade da apresenta√ß√£o de Monografia (TCC) como requisito para cola√ß√£o de grau, o Parecer 146/02, foi revogado pelo Parecer CNE/CES 67.

O Conselho Nacional de Educa√ß√£o /C√Ęmara de Educa√ß√£o Superior, por meio do Parecer 146/02, ent√£o revogado, fixou as Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de gradua√ß√£o em Direito, Ci√™ncias Econ√īmicas, Administra√ß√£o, Ci√™ncias Cont√°beis, Turismo, Hotelaria, Secretariado Executivo, M√ļsica, Dan√ßa, Teatro e Design, processo n¬ļ 23001.000074/2002-10, aprovado em 03/04/2002.

O CNE РConselho Nacional de Educação

Com a publica√ß√£o da Lei 9.131, de 24/11/95, o art. 9¬ļ, ¬ß 2¬ļ, al√≠nea ‚Äúc‚ÄĚ, conferiu √† C√Ęmara de Educa√ß√£o Superior do Conselho Nacional de Educa√ß√£o a compet√™ncia para ‚Äúa elabora√ß√£o do projeto de Diretrizes Curriculares Nacionais ‚Äď DCN, que orientar√£o os cursos de gradua√ß√£o, a partir das propostas a serem enviadas pela Secretaria de Educa√ß√£o Superior do Minist√©rio da Educa√ß√£o ao CNE‚ÄĚ, tal como viria a estabelecer o inciso VII do art. 9¬ļ da nova LDB 9.394/96, de 20/12/96, publicada em 23/12/96. A CES/CNE, posteriormente, aprovou o Parecer 776/97, no qual estabelece que as Diretrizes Curriculares Nacionais devem:
a) se constituir em orienta√ß√Ķes para a elabora√ß√£o dos curr√≠culos;
b) ser respeitadas por todas as IES; e
c) assegurar a flexibilidade e a qualidade da formação oferecida aos estudantes.

Em meio a tantas confus√Ķes e questionamentos a respeito da legalidade da apresenta√ß√£o de Monografia (TCC) como requisito para cola√ß√£o de grau, o Parecer 146/02, foi revogado pelo Parecer CNE/CES 67. O Conselho Nacional de Educa√ß√£o /C√Ęmara de Educa√ß√£o Superior, por meio do Parecer 146/02, ent√£o revogado fixou as Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de gradua√ß√£o em Direito, Ci√™ncias Econ√īmicas, Administra√ß√£o, Ci√™ncias Cont√°beis, Turismo, Hotelaria, Secretariado Executivo, M√ļsica, Dan√ßa, Teatro e Design, processo n¬ļ 23001.000074/2002-10, aprovado em 03/04/2002.

O CNE РConselho Nacional de Educação

Com a publica√ß√£o da Lei 9.131, de 24/11/95, o art. 9¬ļ, ¬ß 2¬ļ, al√≠nea ‚Äúc‚ÄĚ, conferiu √† C√Ęmara de Educa√ß√£o Superior do Conselho Nacional de Educa√ß√£o a compet√™ncia para ‚Äúa elabora√ß√£o do projeto de Diretrizes Curriculares Nacionais ‚Äď DCN, que orientar√£o os cursos de gradua√ß√£o, a partir das propostas a serem enviadas pela Secretaria de Educa√ß√£o Superior do Minist√©rio da Educa√ß√£o ao CNE‚ÄĚ, tal como viria a estabelecer o inciso VII do art. 9¬ļ da nova LDB 9.394/96, de 20/12/96, publicada em 23/12/96. A CES/CNE, posteriormente, aprovou o Parecer 776/97, no qual estabelece que as Diretrizes Curriculares Nacionais devem:
a) se constituir em orienta√ß√Ķes para a elabora√ß√£o dos curr√≠culos;
b) ser respeitadas por todas as IES; e
c) assegurar a flexibilidade e a qualidade da formação oferecida aos estudantes.

Por sua vez, a SESU/MEC publicou o Edital 004/97, convocando as institui√ß√Ķes de ensino superior para que encaminhassem propostas para a elabora√ß√£o das diretrizes curriculares dos cursos de gradua√ß√£o, a serem sistematizadas pelas Comiss√Ķes de Especialistas de Ensino de cada √°rea.

Legalidade de apresentação de Monografia (TCC)

Mesmo ainda com o Parecer 146/02, em vigor que deixava facultativo a exig√™ncia de apresenta√ß√£o de TCC, o assunto foi parar nos tribunais, muitos alunos questionavam a legalidade. Por sua vez as institui√ß√Ķes de ensino alegavam sua autonomia did√°tica, sendo-lhe l√≠cito exigir do aluno a apresenta√ß√£o de monografia para a conclus√£o do curso superior (CF/88, art. 207) da CF). Por√©m no entendimento dos magistrados √†s institui√ß√Ķes de ensino n√£o possuem um regulamento seguro acerca das normas aplic√°veis √† avalia√ß√£o e √† elabora√ß√£o das monografias, ferindo, dessa forma, as normas expedidas pelo MEC.

√Č o caso de uma aluna de Direito, que impetrou Mandado de Seguran√ßa contra a faculdade para ter seu direito assegurado, ou seja, garantir a cola√ß√£o de grau e o registro do diploma sem a exig√™ncia de apresenta√ß√£o oral da monografia de final de curso.

O juiz Carlos Augusto Brand√£o, sustentou a exist√™ncia de direito l√≠quido e certo, indo mais adiante aduziu que nunca e nem foi um requisito obrigat√≥rio apresenta√ß√£o de monografia como requisito para se concluir um curso de gradua√ß√£o. A institui√ß√£o apelou dizendo que: o Conselho Nacional de Educa√ß√£o publicou a Resolu√ß√£o n.¬ļ 09/2004, sedimentando a necessidade de apresenta√ß√£o da monografia no curso de Direito, e n√£o h√° que se discutir, do ponto de vista legal, a obrigatoriedade de apresenta√ß√£o da monografia, constituindo componente curricular necess√°rio √† integraliza√ß√£o para fins de concess√£o de grau.

Mas n√£o obteve sucesso, pois os Desembargadores no ac√≥rd√£o negaram provimento e votaram por unanimidade, aplicando o artigo 515, ¬ß 3¬ļ do CPC, julgaram procedente a pretens√£o autoral e confirmaram a tutela antecipada requerida pela a autora (estudante) na inicial.

Obrigatoriedade ou Ignor√Ęncia das institui√ß√Ķes?

Apenas 5% ou menos, ainda exige Monografia (TCC) como requisito para cola√ß√£o de grau, segundo especialistas na √°rea de educa√ß√£o essas institui√ß√Ķes se apegam com o tradicionalismo e por lado se sustentam por meio de portarias internas, por√©m quando o aluno impetra com um mandado de seguran√ßa, portarias internas posta pela faculdade, bem como resolu√ß√Ķes do MEC, n√£o s√£o levadas em conta.

A estudante: Ana Carolina D. Brilhante, entrou com Mandado de Segurança com pedido de liminar contra a Universidade Potiguar, requerendo o afastamento da exigência de apresentação de monografia como requisito para a conclusão do curso de direito. O juiz julgou procedente em favor da estudante e disse o seguinte: procedente o pedido em mandado de segurança, concedendo a ordem e afastando a exigência da elaboração de monografia como requisito para a conclusão do curso de direito ministrado pela Universidade Potiguar. Frisou ainda que em sua sentença estaria combatendo a exigência da portaria 1886/94, do Ministro da Educação que sofreu ab rogação pela resolução 9/2004 do Conselho Nacional da Educação que exigiu o trabalho.

Por n√£o ser um trabalho legalmente obrigat√≥rio em m√©dia de 95% das institui√ß√Ķes de ensino, deixaram se de exigir Monografia (TCC) como requisito para cola√ß√£o de grau, ou seja, no lugar da monografia as faculdades pedem aos seus alunos que apresentem apenas um simples trabalho, esp√©cie de um projeto, mas algo voltado para a pr√°tica da profiss√£o do dia-a-dia do formando.

Ainda segundo especialistas, as institui√ß√Ķes que ainda exigem monografia, pedem somente para o aluno entregar, mas sem exig√™ncia de apresenta√ß√£o oral, para n√£o configurar constrangimento ilegal do aluno.

Os especialistas em direito educacional, orientam que o mandado de seguran√ßa pode ser interposto tanto individual como coletivo, e esclarece, conforme j√° mencionado, que a apresenta√ß√£o de monografia (TCC) antes era uma op√ß√£o facultativa da institui√ß√£o exigir ou n√£o, mas que atualmente n√£o √© mais obrigat√≥ria tal exig√™ncia. E, que existem institui√ß√Ķes de ensino que n√£o se atualizam, n√£o inovam seu projeto pedag√≥gico, elas est√£o preocupadas √© no faturamento e quanto est√° valendo cada a√ß√£o investida na bolsa de valores.

Portanto, cabe o aluno buscar seu direito, pois o que não falta é jurisprudência, ou seja, julgados em favor dos formandos contra imposição e exigência desnecessária por parte da instituição.

Fonte : Jornal Da Cidade Online

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