Zona Franca de Manaus e a Reforma Tribut√°ria

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por :¬† Ana Maria Oliveira de Souza¬Ļ, MSc¬† e Jo√£o Augusto Cordeiro Ramos¬≤,¬†esp.

Embora o atual debate que toma conta dos principais temas de aporte socioecon√īmico nacional seja a reforma da Previd√™ncia, o tema da reforma tribut√°ria √© ponto nevr√°lgico para a socioeconomia nacional e, determinante para o Amazonas, e por conseguinte para os estados que sofrem influ√™ncia direta da extrafiscalidade da ZFM (Acre, Amap√°, Roraima e Rond√īnia).

O embri√£o da reforma tribut√°ria est√° postulada na PEC 45/2019, apresentada ao Congresso Nacional (C√Ęmara dos Deputados) em 03/04/2019, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), resumida na jun√ß√£o do IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS, no IBS, de car√°ter fiscal; e a cria√ß√£o do IS, de car√°ter extrafiscal. Assim resumidos:

I ‚Äď Imposto sobre Bens e Servi√ßos (IBS), tendo como caracter√≠sticas a n√£o-cumulatividade e principalmente, n√£o ser√° objeto de concess√£o de isen√ß√£o, incentivo ou benef√≠cio fiscal. Tendo como fato gerador: opera√ß√Ķes com bens e servi√ßos, inclusive sobre: Intang√≠veis; Cess√£o e o licenciamento de direitos; Loca√ß√£o de bens, e Importa√ß√Ķes de bens, tang√≠veis e intang√≠veis, servi√ßos e direitos.

II ‚Äď Imposto Seletivo (IS): privativo da Uni√£o de car√°ter extrafiscal e monof√°sico, tem como finalidade desestimular o consumo de determinados bens, servi√ßos ou direitos.

Dessa forma, o quadro resumo a seguir tem o viés de demonstrar o cenário comparativo da atual aplicação da sistemática tributária (regra) versus ZFM. Atualmente, os principais impostos destacados na coluna (1), tem característica extrafiscal, e são exceção ao princípio da legalidade (Art. 150, I, CF), portanto, podem ser alterados por ato do poder executivo (salvo ICMS), e que passam a ser impostos de característica fiscal na proposta da PEC, com alteração mediante lei complementar (em regra). Diferentemente do IS,
proposto, com a finalidade desestimular o consumo, a exemplo de bens cigarros e bebidas alc√≥olicas, que n√£o sofrem qualquer incentivo da ZFM e ALC¬īs, ou seja, ser√° um imposto que em nada altera o mecanismo de planejamento tribut√°rio na ZFM.

Quadro Resumo / Fonte: elaboração dos autores.
Quadro Resumo / Fonte: elaboração dos autores.

 

Sobre os Autores

¬Ļ- Possui Mestrado em Desenvolvimento Regional, Especializa√ß√£o em Direito P√ļblico e
Com√©rcio Exterior. Gradua√ß√£o em Ci√™ncias Econ√īmicas e Direito. Atualmente exerce a fun√ß√£o de Coordenadora Geral de Estudos Econ√īmicos e Empresariais da SUFRAMA, com atua√ß√£o na √°rea de estudos tribut√°rios e econ√īmicos de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, Amaz√īnia Ocidental e √Āreas de Livre Com√©rcio. E-mail: [email protected]

¬≤- Possui Especializa√ß√£o em Direito P√ļblico, Atualmente exerce a fun√ß√£o de assessor
parlamentar, √© advogado militante. E-mail: [email protected] .

por :¬† Ana Maria Oliveira de Souza¬Ļ, MSc¬† e Jo√£o Augusto Cordeiro Ramos¬≤,¬†esp.
por :¬† Ana Maria Oliveira de Souza¬Ļ, MSc¬† e Jo√£o Augusto Cordeiro Ramos¬≤,¬†esp.

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